domingo, 21 de novembro de 2010

Diferença entre queixa e queixa-crime - Esclarecimento do STJ.


 RHC 23786-Resp. (Recurso Especial) n°: 1097042-HC 130000 - Lei Maria da Penha. Desnecessidade de representação formal para abertura de processo. Basta registro policial. Resumo: Em setembro de 2009, no julgamento de um HC 130.000, o STJ entendeu que bastava a queixa à autoridade policial materializada no B.O para propositura da ação penal e que a representação prescinde de rigores, bastando manifestação inequívoca de vontade da vítima. Em fevereiro de 2010, 3ª Seção do STJ- Resp 1.097.042  em recurso repetitivo decidiu que a representação da vítima é indispensável para instaurar ação penal, sendo dispensável formalidades, já que estava clara a vontade da vitima em relação à apuração do crime; Hoje - Em outubro de 2010- RHC 23786 - Confirmou a decisão anterior do RESP 1.097.042.- não há necessidade de representação formal para abertura de processo., basta a denuncia do agressor na delegacia policial.

E-mail: joaquim777@gmail.com

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